24 outubro, 2016

Lei antiterrorista em debate no Brasil deve criminalizar movimentos sociais


 Grafite de Banksy em muro de Belém, na Cisjordânia

O que é terrorismo? Essa pergunta quase banal intrigou filósofos, de Hannah Arendt a Slavoj Žižek, passando por Noam Chomsky e Eric Hobsbawn. Apesar de algumas grandes mentes da história recente não terem conseguido definir essa expressão, exageradamente ampla e carregada de implicações mais políticas do que técnicas, ela pode ser tipificada na lei brasileira em breve. O projeto foi aprovado pela Câmara em agosto e está em tramitação acelerada no Senado, sem ter passado por nenhuma consulta à população.

Entre os muitos problemas dessa legislação está o fato de que o que se convencionou chamar de terrorismo no mundo simplesmente não existe no Brasil. Se não temos terroristas, temos a polícia que mais mata no planeta. De acordo com relatório divulgado pela Anistia Internacional no último dia 7, entre 2010 e 2013, foram registradas 1275 mortes causadas por agentes da lei, só no estado do Rio de Janeiro.

Por isso, a filósofa e ativista Camila Jourdan, que, junto com outros 22 ativistas, passou 13 dias de 2014 atrás das grades por suas atividades políticas, afirma que, se existe terrorismo no Brasil, é terrorismo de Estado, "principalmente se a gente pensar no que acontece nas periferias, nas favelas, nos lugares onde a exclusão e a precarização são sistêmicas".

Para ela, "nestes espaços, a gente tem uma conduta de terrorismo, no sentido de que você obriga as pessoas a não terem o mínimo adequado para a sobrevivência delas. Terrorismo é as pessoas saírem de casa de manhã nas favelas e não saberem se elas vão poder voltar".

A lei antiterror no Brasil, de acordo com a filósofa, se enquadra numa tendência internacional de criminalização dos movimentos sociais. Para ela, esse tipo de legislação se enquadra em uma lógica "de extermínio ao pobre, um extermínio que é necessário à manutenção das desigualdades nas quais está fundada essa nossa sociedade, que é extremamente excludente", afirma.

Camila acredita que "esse tipo de legislação tem como objetivo esconder a existência dessa guerra: torna-se preciso temer um terrorismo, mais ou menos vago, esse inimigo que estaria rondando, como mode de se justificar essa política de ataque e controle territorial por parte do Estado".

Sinal de que a lei visa criminalizar a atividade política independente é o fato de que o primeiro projeto de tipificação do crime de terrorismo foi apresentado logo depois das chamadas "jornadas de junho", as megamanifestações que varreram o país em 2013.

Policiamento político-ideológico
A advogada Natália Damázio, da ONG Justiça Global, lembra que "o texto original deste projeto de lei continha as expressões 'política' e 'ideológica' como forma de inclusão no tipo (penal). Por mais que tivesse um parágrafo que visava tirar a aplicação para movimentos sociais, (...) ele gerava um alto risco de criminalização dos movimentos sociais. O texto atual, que foi emendado e está para votação, excluiu as palavras ideologia e política. Em tese, ele não poderia ser aplicado a movimentos sociais. Mas na prática, a lei de organizações criminosas também não poderia ser aplicada e é aplicada".

Claro que existe um argumento oficial: o Brasil precisa se afinar à legislação internacional, para garantir a segurança nas Olimpíadas e Paralimpíadas de 2016 no Rio de Janeiro. É difícil acreditar na sinceridade da preocupação de nossas autoridades com a segurança, se considerarmos a Baía da Guanabara, onde acontecerão diversas competições, apresenta 1,7 milhão de vezes mais vírus do que o intolerável em uma praia californiana, como mostrou estudo encomendado pela Associated Press em julho.

Megaeventos ceifam direitos humanosNatália Damázio e Camila Jourdan concordam que é uma falácia dizer que os megaeventos trazem avanços jurídicos, sociais e políticos para o país. Natália faz um inventário do legado tenebroso de nossas últimas competições esportivas, lembrando das chacinas em favelas que antecederam os Jogos Panamericanos, em 2007.

Em 2013, para a Copa das Confederações, tivemos a chacina da Maré - em que ao menos dez pessoas foram mortas pela polícia, depois de um protesto na comunidade contra um aumento no preço do transporte - e "o pior período repressivo em termos de protestos". E o final da Copa, em 2014, foi "um marco repressivo no Rio, quando começa a surgir a criminalização de uma grande parte das manifestações".

O extermínio da população pobre e a criminalização dos movimentos sociais andam de mãos dadas com os megaeventos. Mas o argumento de que, ao tipificar o terrorismo o Brasil se alinha à legislação internacional também é falso: "isso é ignorar o posicionamento de cortes internacionais de direitos humanos, que são órgãos a que o Brasil se submete, cujas normas o Brasil é obrigado a cumprir, que rechaçam tipificações abertas", afirma Natália.

Na contramão do mundo
De acordo com a advogada, "terrorismo" é um dos termos mais abertos a interpretações divergentes e, por isso, é duramente criticado internacionalmente como tipificação. "Esses tribunais são muito taxativos no sentido de que é uma violação dos direitos humanos criar tipos abrangentes ao ponto de colocar em risco o trabalho de defensores (dos direitos humanos)".

Mesmo sem a tipificação do crime, Camila Jourdan ainda convive com as consequências de ter sido transformada em "terrorista" por uma operação policial-midiática tão estapafúrdia que tratou livros por bombas e indicou, entre seus suspeitos, o filósofo anarquista russo Mikhail Bakhtin, morto no século XIX. Ela e os outros 22 ativistas presos na véspera da final da Copa do Mundo de 2014, estão privados de sua participação política e têm a movimentação restringida.

Camila não pode, por exemplo, participar de congressos de filosofia em Niterói, mesmo sendo uma pesquisadora destacada e coordenadora da pós-graduação em filosofia da Universidade Estadual do Rio (UERJ).

A ativista tem certeza de que se o crime já estivesse tipificado na época da prisão, os ativistas seriam todos enquadrados como "terroristas": "o texto da lei é bastante voltado para os elementos que foram inseridos no nosso processo. Certamente, todos nós teríamos acusados por essa lei. E aí, a pena é de 15 a 30 anos. Com a aprovação dessa lei, o que se espera é gerar um medo tão grande que as pessoas não vão mais se organizar".

Sob o pretexto da guerra ao terrorismo, liberdades individuais e direitos foram suprimidos a toque de caixa: ela justificou as invasões do Iraque e ao Afeganistão, a prisão de Guantanamo, as torturas que conhecemos, como na prisão iraquiana de Abu Ghraib, e outras que não temos nem ideia. O resultado disso é tortura e autoritarismo para combater um inimigo que não existe, um sintoma grave de infecção fascista.

Somado a proposta de redução da maioridade penal, polícia assassina, tipificação do terrorismo, extermínio das populações negras e indígenas, é um quadro de doença grave. Se tudo isso convive sob um governo que ainda se afirma de esquerda, o Brasil precisa urgentemente repensar o rumo que pretende seguir ou será punido pela história.

Matéria publicada originalmente pela Radio France Internationale, a 17 de setembro de 2015
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